No que se refere à organização dos poderes, julgue o seguinte item.
No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os
próximos itens.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político e a cidadania.
Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.
Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.
A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se
seguem.
Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.
É competência privativa da União
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo
Compete privativamente ao Senado Federal:
