Questões de Concurso – Aprova Concursos

11401)

Q195725 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
b) A competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais.
c) A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados
d) Leis complementares fxarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional.
e) A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a efcácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

11402)

Q195922 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto, declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir que o Tribunal de Justiça agiu

a) corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, declaratória de
constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
c) incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
d) incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
e) corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

11403)

Q195927 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,

a) cabe à União autorizar os Estados e os Municípios, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de sua competências privativa, entre as quais se encontra o direito tributário.
b) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) a delegação de competências materiais da União aos Estados é admitida, nos termos da Constituição Federal, se acompanhada de repasse de recursos federais suficientes para o desempenho da delegação.
d) aos Municípios cabe legislar privativamente sobre direito urbanístico, competindo-lhes promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) aos Municípios cabe, como decorrência do fortalecimento de sua autonomia, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

11404)

Q200053 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias

a) da forma de Estado.
b) da Constituição Federal.
c) da supremacia da Constituição.
d) dos direitos fundamentais.
e) do poder constituinte.

11405)

Q200178 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.
b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
e) todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

11406)

Q200180 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

a) oito deputados e três senadores.
b) quatro deputados e três senadores.
c) cinco deputados.
d) oito deputados.
e) quatro deputados.

11407)

Q200320 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
b) Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
c) Prefeito Municipal.
d) O Procurador Geral de Justiça.
e) Entidade de classe de âmbito regional.

11408)

Q200332 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

a) A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
b) A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
e) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

11409)

Q200483 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.

11410)

Q200488 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

a) A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.
b) A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.
c) A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.
d) Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

11411)

Q315162 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

a) Filiação partidária.
b) Alistamento eleitoral.
c) Domicilio eleitoral na circunscrição.
d) Idade mínima de 35 anos para Senador.
e) Idade mínima de 35 anos para Governador.

11412)

Q315299 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Leia a assertiva abaixo:

“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município

de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso

Empolado", de prática de atos lesivos ao patrimônio

público na contratação de empresa para prestação

de serviços técnicos profissionais de radiologia e

radiodiagnóstico".

Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos

atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público,

poderá ser manejada por meio de:

a)
Ação popular, proposta por qualquer cidadão brasileiro.
b)
Ação civil pública, proposta por qualquer cidadão brasileiro.
c)
Ação popular proposta apenas por pessoas residentes no Município de Prosopopei(A)
d)
Ação de improbidade administrativa proposta pelo presidente do Conselho Municipal de Saúd(E)
e)
Mandado de segurança coletivo, impetrado por entidade de classe constituída e legalizad(A)

11413)

Q315302 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),

criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.
b)
Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
c)
Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.
d)
Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.
e)
A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.

11414)

Q489183 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Assinale a proposição que expressa a verdade a respeito da fixação de proventos no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.

a)
os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição e terão como base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
b)
os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
c)
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
d)
os proventos serão integrais.

11415)

Q489188 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Segundo o que prevê a Constituição da República, assinale a alternativa em que NÃO indicam fundamentos da República Federativa do Brasil.

a) O pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a cidadania.
c) A igualdade entre homens e mulheres e a justiça social.
d) A soberania e a cidadania.

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