De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta
Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é:
Conforme mandamento constitucional, às polícias militares cabe:
João, cientista político, ao analisar as características do Estado de Direito Alfa, constatou que se trata de unidade existencial que apregoa uma concepção de máximo desenvolvimento material, ainda que redunde em sacrifício da liberdade individual.
Ao analisar a referida característica à luz da finalidade do Estado, João concluiu corretamente que se está perante fins:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir, relativos à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da
administração pública.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
Após a prática de uma conduta extremamente danosa ao interesse público e que gerou grande comoção na realidade brasileira, o que decorreu do uso de sofisticados instrumentos tecnológicos, constatou-se que a legislação não a tipificava como crime.
Por tal razão, foi constituída comissão no âmbito do Poder Legislativo federal com o objetivo de verificar a possibilidade de ser editada lei:
I. criminalizando a conduta;
II. determinando a sua aplicação ao ato já consumado, conforme descrição acima; e
III. estatuindo a pena de trabalhos forçados.
Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relações aos três objetivos alvitrados, que:
A seguinte alteração deve ser feita para que a escala do exemplo acima corresponda à menor melódica:
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente
Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência
Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel.Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito.Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, consideradamédia nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária.Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na
propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.
