Questões de Concurso – Aprova Concursos

8596)

Q290585 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá–los, omitirem–se.

a)
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.
b)
A posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o racismo.
c)
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
d)
A prática da tortura, a posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
e)
A prática da tortura, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.

8597)

Q355240 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

a)
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
b)
Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
c)
Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
d)
O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
e)
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

8598)

Q355245 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – V – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – V – V – V.

8599)

Q355454 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.

a) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença do Poder Público.
b) A autoridade policial pode penetrar na casa do indivíduo quando entender que há interesse público envolvido.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados pelo Poder Público.
d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) O civilmente identificado deve sempre ser submetido a identificação criminal, para fins de averiguação da vida pretérita.

8600)

Q355459 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

São órgãos de segurança pública expressamente previstos na Constituição Federal, EXCETO:

a) Polícia Federal.
b) Polícia Rodoviária Federal.
c) Polícias Civis.
d) Polícias Científicas.
e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

8601)

Q355512 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Considerando a repartição de competências entre os entes federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos federativos de integração e de cooperação, bem como as normas constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) a função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico;
b) é inconstitucional lei estadual que, no exercício da competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino, fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação nacional;
c) é inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região;
d) no conflito entre lei estadual e lei municipal que versem sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve prevalecer a norma editada pelo Estado-membro, independente de qual seja a mais protetiva ao meio ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;
e) o prazo prescricional da pretensão de reparação do dano ambiental, mediante recomposição da área degradada, observa o princípio da actio nata, passando a correr do momento da aquisição do imóvel pelo poluidor indireto, considerando a sua natureza propter rem

8602)

Q355620 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.
b) A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
c) A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.
d) Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
e) Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.

8603)

Q312175 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de

determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de

determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser

ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide

apresentar Mandado de Segurança coletivo." Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é

a)
restrito aos partidos políticos.
b)
próprio dos sindicatos de empregados privados.
c)
legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
d)
passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.

8604)

Q498057 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do

Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos

regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto

aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei

é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas

em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável

relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito

do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui

diversas normas violadoras da ordem constitucional federal,

pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à

apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se

encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

a)
O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
b)
A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
c)
A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
d)
Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

8605)

Q307289 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

O direito de petição só se aplica ao judiciário.

Errado
Certo

8606)

Q307291 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra

respaldo constitucional.

Errado
Certo

8607)

Q303249 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y.

Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional,

o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários

dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do

mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República

promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento

em que esta última deixou de produzir os seus efeitos

concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do

Supremo Tribunal Federal,

a)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
b)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
c)
deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
d)
em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.

8608)

Q303251 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no

decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família

para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar.

Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam,

deparou–se com Tício dos Santos,

político, com quem acabou por travar áspera discussão em

torno de temas políticos já discutidos anteriormente no

Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu

adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos

como crimes, além de injuriá–lo com vários adjetivos

ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões

públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa–crime em face

de Caio da Silva.

Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e

considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a

afirmativa correta.

a)
Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
b)
Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
c)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
d)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

8609)

Q311177 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

a) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
b) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.
c) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
d) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
e) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

8610)

Q311184 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para

a) escola comunitária com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
b) bolsas de estudo para o ensino médio para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
c) bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
d) promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e escola confessional com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
e) pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados por receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura; e promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento.

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