A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da
Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da
jurisprudência do STF.
Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.
Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens subsequentes.
Em conflitos que envolvam a liberdade de informação
jornalística e o direito à privacidade, o direito à informação
deverá prevalecer, dado o interesse público a ela inerente.
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente
poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando
assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado
em caso de dano ao seu patrimônio.
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem
a função finalística de praticar atos de governo e de
administração.
Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que
A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.
O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado
Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas
a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da
República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos
no ano das eleições,
Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação
da constituição, ou desse tipo de constituição, foi
prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa
vontade dos detentores e destinatários do poder, de que
tarde ou cedo a realidade do processo do poder
corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.
O trecho acima, retirado da obra de um importante
constitucionalista do século XX, corresponde à descrição
de uma constituição
Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê- la não tem o Supremo Tribunal Federal - ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo - competência. O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria
Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental,
nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que ela:
Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
