A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.
Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.
Segundo o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à___________":
A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública
No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
É CORRETO afirmar que:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre organização político-administrativa nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual
