O vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo e capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos é denominado
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios aos quais está adstrita a Administração Pública. Assinale a alternativa que não contempla princípios, dentre aqueles elencados no referido dispositivo constitucional:
Considere que o Estado de “DEF” é uma unidade federada da República Federativa do Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus municípios. O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é composto por 24 Desembargadores. Em certa data, o Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” precisou decidir sobre uma arguição de inconstitucionalidade, em sede de recurso de apelação, feita por um cidadão do município de “ABC”, que contestou lei municipal em face da Constituição Federal. O cidadão pedia a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento nacional. III. Erradicar a pobreza e a marginalização. IV. Reduzir as igualdades sociais e regionais.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. O disposto acima se refere a qual dos princípios da administração pública:
A instituição de imposto, de acordo com a Constituição Federal:
A federação é a forma de Estado composta pela associação de múltiplas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio, que dividem responsabilidades em diferentes âmbitos.
De acordo com o texto constitucional, o Brasil, considerado um exemplo de Estado federado, não inclui como ente da federação
Como ocorre em outros países, a Constituição brasileira elenca, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, assim entendidos com direitos básicos individuais, coletivos, sociais e políticos.
Considerando o que prevê a Constituição sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.
A Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, permitindo
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas, com base no disposto na Constituição Federal:
“A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função ______________________ e ______________________, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão ________________________ de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios."
Relativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA:
I- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
II- A emenda à Constituição não se submete a deliberação executiva e deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
III- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Está CORRETO o que se afirma em:
A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Conforme a CF, o Estado é responsável por garantir o direito à cultura e o acesso às fontes da cultura nacional.
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato.
