Questões de Concurso – Aprova Concursos

5941)

Q670953 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

As sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de partido político que possua representação em qualquer uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude da convocação.

Errado
Certo

5942)

Q670958 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

Os juízes de paz, que não integram o Poder Judiciário, são eleitos mediante voto secreto, direto e universal.

Errado
Certo

5943)

Q680041 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:

a) investigação de improbidade administrativa.
b) prova em ação civil de investigação de paternidade.
c) investigação criminal ou instrução processual penal.
d) instrução de inquérito civil.
e) prova em ação civil de alimentos.

5944)

Q680046 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
b) a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.
c) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
d) a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

5945)

Q755298 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílio

a) do Ministério Público Federal.
b) do Poder Judiciário do Distrito Federal.
c) do Tribunal de Contas da União.
d) do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
e) da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

5946)

Q755301 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as

a) que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
b) de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.
c) realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.
d) realizadas para comemorações ou homenagens especiais.
e) realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.

5947)

Q755402 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

À vista das disposições constitucionais, os direitos e garantias fundamentais

a) são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado, podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.
b) expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.
d) não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e homologados por Decreto do Presidente da República.
e) somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5 dos membros do Congresso Nacional.

5948)

Q755407 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Administração direta, que se eleger Deputado Distrital, durante o exercício de seu mandato,

a) ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
c) não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração oriunda do mandato eletivo.
d) não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo apenas a remuneração referente ao exercício do mandato eletivo.
e) perderá seu cargo e somente poderá prestar novo concurso público para exercer cargo no Distrito Federal após um ano do término do exercício do mandato eletivo.

5949)

Q755553 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Técnico em Edificações,

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.

Errado
Certo

5950)

Q755558 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Agente Administrativo,

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.

Errado
Certo

5951)

Q755712 - Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Monitor - Ônibus Escolar

A respeito dos direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é direito do trabalhador o(a)

a) seguro‐desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) recebimento de remuneração igual para trabalhos executados nos turnos diurno e noturno.
c) repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
d) desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
e) salário‐família, pago em razão de dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

5952)

Q749169 - CETREDE - 2018 - EMATER-CE - Agente de ATER - Direito

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

a) É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.
b) Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.
c) Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.
d) Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
e) É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.

5953)

Q749563 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Quanto à liberdade de expressão religiosa, não se revela ilícita, por si só, a comparação entre diversas religiões, inclusive com explicitação de certa hierarquização ou animosidade entre elas.
b) É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
c) É inconstitucional o ajuizamento de demanda que coage ao depósito da quantia devida com ou sem apresentação de contestação, sob pena de decretação de revelia.
d) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor como requisito para contratação com a Administração Pública.
e) O Município tem competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

5954)

Q749568 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.
b) É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel.
c) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

5955)

Q749570 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade.
b)
Incompatibilidade da prática referida no Enunciado 13¹ da Súmula Vinculante não decorre exclusivamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público. Deriva da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa cuja relação de parentesco possa interferir no processo de seleção.
c) Não há vício na instalação de segunda comissão disciplinar, após a primeira ter concluído pela insuficiência de provas, quando houver dúvida razoável a amparar a continuidade das diligências investigativas.
d) Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente nulo per se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo decurso do prazo máximo de dias previstos em regulamentação para sua conclusão.
e) Cabe mandado de segurança para a discussão da proporcionalidade da pena nos casos de demissão por ato doloso de improbidade administrativa.

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