Q727008 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre

a) do princípio constitucional da igualdade.
b) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
c) do princípio constitucional da legalidade.
d) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.
e) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Direito Constitucional