Questões de Concurso – Aprova Concursos

5416)

Q744468 - Instituto AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

a)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b)
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d)
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.
e)
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.

5417)

Q744470 - Instituto AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante à Constituição Federal de 1988.

a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

5418)

Q744533 - Instituto AOCP - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Farmacêutico,

Assinale a alternativa correta acerca da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, segundo o estabelecido pelo texto constitucional.

a) É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que mediante convênio prévio.
b) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante prévia licitação ou convênio, tendo exclusividade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, mesmo sem fins lucrativos.
d) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

5419)

Q715197 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor de Controle Interno

Dispõe o Art. 5º da Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei”. Tal expressão reflete o princípio:

a) Da democracia.
b) Da isonomia.
c) Da dignidade humana.
d) Da liberdade.

5420)

Q715200 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor de Controle Interno

Catarina nasceu no Paraguai, em 14 de maio de 1996, mas seus pais são brasileiros. Não possui registro no Consulado Brasileiro. De acordo com a Constituição, Catarina:

a) Poderá optar pela nacionalidade brasileira, quando passar a residir no Brasil.
b) É brasileira nata e não precisa optar pela nacionalidade brasileira se quiser ser considerada como tal.
c) Para regularizar sua nacionalidade como brasileira, deve fazer pedido de naturalização.
d) Não pode optar pela nacionalidade brasileira, mesmo que resida no Brasil.

5421)

Q715205 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor de Controle Interno

Indique as assertivas com C para certas ou E para erradas. Compete à União instituir impostos sobre: ( ) Importação de produtos estrangeiros. ( ) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. ( ) Renda e proventos de qualquer natureza. ( ) Produtos industrializados.

a) C, C, C, E.
b) E, C, C, C.
c) E, E, C, C.
d) C, C, C, C.

5422)

Q715344 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Assistente de Educação

A Constituição Federal, no Art. 214, do capítulo III, determina que “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime (...) por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a (EC nº 59/2009): I. Erradicação do analfabetismo. II. Universalização do atendimento escolar. III. Melhoria da qualidade de ensino. IV. Avanço de idade/série. V. Obrigatoriedade do PPP escolar. Pode-se afirmar que são itens constantes neste artigo:

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) I, IV e V.
d) Todas são verdadeiras.

5423)

Q715438 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Fiscal de Tributos e Obras

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d) A União não possui competência para instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

5424)

Q746154 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Gestão Tributária

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

a)
não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.
b)
disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.
c)
disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
d)
não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.
e)
não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

5425)

Q746159 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

a) dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
b) não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.
c) podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.
d) podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.
e) desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

5426)

Q747099 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.

Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

a)
incorporação.
b)
subdivisão.
c)
desmembramento por anexação.
d)
desmembramento por formação.
e)
fusão.

5427)

Q747587 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

5428)

Q747784 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

As decisões do Tribunal de Contas

a) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
b) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
c) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
d) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
e) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

5429)

Q741628 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual.

Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça

a) não pode realizar o controle de constitucionalidade da Lei Estadual.
b) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando nenhum dos dois paradigmas invocados.
c) pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando os dois paradigmas invocados.
d) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 1º da Lei nº 123.
e) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 2º da Lei nº 123.

5430)

Q741630 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.

Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

a) o mandado de segurança.
b) o mandado de injunção.
c) o direito de petição.
d) o habeas data.
e) a reclamação.

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