Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
As normas programáticas, embora abertas e dotadas de alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já desencadeando plenos efeitos antes e independentemente de regulamentação.
No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Por força da teoria dos poderes implícitos, o Ministério Público, titular da ação penal, detém a capacidade de empreender atividade investigatória, procedendo à colheita dos elementos de prova necessários à identificação da materialidade e da autoria de possível delito.
No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Conjugados os princípios da indivisibilidade, da unidade e da independência funcional, cabe ao próprio Ministério Público dirimir eventuais conflitos de atribuições investigatórias entre seus membros.
Leia atentamente as alternativas abaixo e indique se elas são verdadeiras (V) ou falsas (F) fundamentando-se na Constituição da República Federativa do Brasil – 1988.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica ficam vedadas de receber apoio financeiro do Poder Público.
De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Segundo consta no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, assinale a alternativa abaixo que não corresponde a um direito social.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.
Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.
É imunidade extensível aos vereadores:
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
