Q703768 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

a) o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) entidades de classe de âmbito nacional.
d) confederações sindicais.

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Direito Constitucional