Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos.
Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal de 1988, prevê direitos e deveres individuais e coletivos assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. A este respeito, nos termos do texto constitucional, é incorreto afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo:
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
São direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:
Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos:
Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ao tomar como objeto de análise a trajetória histórica da política de saúde brasileira, pode-se identificar como uma mudança fundamental a partir da Constituição de 1988:
Nos termos da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada pelo:
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)
João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de
A injúria racial e o racismo são crimes previstos pela legislação brasileira. De acordo com as disposições da Constituição Federal Brasileira, a prática do racismo constitui crime:
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.
No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
