Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania caberá o remédio constitucional denominado:
Considerando os aspectos da Administração Pública estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Considerando os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Dentre as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal encontra-se a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para fins de:
Inúmeras são as proteções constitucionais integradas no rol dos direitos e garantias individuais. Dentre elas destaca-se a proteção à casa que, nos termos da norma constitucional, é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação:
Conforme disposição constitucional, anualmente, as contas dos Municípios ficarão, à disposição de qualquer contribuinte durante o seguinte prazo, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:
A Constituição Federal Brasileira estabelece que:
A Constituição Federal de 1988 permitiu a participação popular na sua elaboração. Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição devem ser obedecidos pela:
Conforme estabelece a Constituição Federal Brasileira, sempre que possível, os impostos terão:
De acordo com a Constituição Federal, em seu ordenamento jurídico o Brasil NÃO poderá adotar a seguinte pena:
Conforme regra estabelecida na Constituição Federal Brasileira, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:
Segundo a Constituição do Brasil em seu art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos
São corretas:
