Questões de Concurso – Aprova Concursos

4426)

Q773662 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

a) o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.
b) a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.
c) a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.
d) o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.
e) o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.

4427)

Q773775 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

a) esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
b) recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
c) esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.
d) a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
e) as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

4428)

Q773838 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

4429)

Q772804 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por

a) unanimidade, ser inconstitucional tanto o ensino religioso confessional, mesmo que facultativo, nas escolas da rede pública, quanto o ensino religioso confessional obrigatório nas escolas privadas.
b) maioria, ser constitucional, o ensino religioso de natureza confessional nas escolas da rede pública.
c) unanimidade, pela inconstitucionalidade da previsão do ensino religioso, confessional ou não confessional, no currículo mínimo das escolas da rede pública e privada.
d) unanimidade, ser constitucional a oferta de ensino religioso nas escolas públicas, desde que não vinculado a uma crença específica.
e) maioria, pela constitucionalidade do ensino religioso de natureza não confessional nas escolas privadas, desde que observada a facultatividade.

4430)

Q772828 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituirse-ão em políticas públicas destinadas à

a) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.
b) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
c) atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.
d) assegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer que seja a fonte da exclusão.
e) garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.

4431)

Q771666 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:

I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.

II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.

III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.

IV. Extinção de Ministérios.

À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional

a) o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
b) o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a extinção de Ministérios; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
c) a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal e a extinção de Ministérios, sujeitas ambas à sanção do Presidente da República; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
d) a aprovação da escolha do Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
e) o julgamento das contas do Presidente da República, a aprovação da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; a extinção de Ministérios não se insere dentre as competências das casas legislativas, sendo a deliberação respectiva incompatível com a Constituição Federal.

4432)

Q771678 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.
b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.
c) cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.
d) utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.
e) aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

4433)

Q760044 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:

a) É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) Serve para alcançar trancamento de impeachment.
c) Admite-se o habeas corpus apócrifo.
d) É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.
e) Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.

4434)

Q760758 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
b) irredutibilidade do salário, sem qualquer ressalva
c) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno
d) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

4435)

Q680184 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

a)
é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
b)
em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.
c)
recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
d)
nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.
e)
os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

4436)

Q680552 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A competência legislativa, que se refere ao poder para efetivamente elaborar leis, pode ser: exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. Nas alternativas abaixo assinale àquela que está incorreta:

a) A União pode legislar privativamente sobre as populações indígenas e sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
b) A União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente quanto à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.
c) Sobre jazidas, minas e outros recursos minerais a União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente.
d) A edição de uma lei pelo Município, de implantação da coleta seletiva do lixo, é um exemplo de competência legislativa suplementar atribuída ao Município.

4437)

Q680576 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A respeito das normas primárias integrantes do processo legislativo e os procedimentos legislativos, assinale a alternativa que corresponde aos conceitos abaixo:

I. Normas utilizadas para alteração do texto da Constituição que dependem de aprovação por um procedimento legislativo especial – mais dificultoso do que o das demais normas –, por 3/5 dos membros, em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. Não dependem de sanção do Presidente da República e são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. É o procedimento legislativo que tramita em regime de urgência, por solicitação do Presidente da República.

a) I. Medida Provisória; II. Procedimento Legislativo Sumário
b) I. Emenda Constitucional; II. Procedimento Legislativo Sumário
c) I. Decretos Legislativos; II. Procedimentos Legislativo Especial
d) I. Emenda Constitucional; II. Procedimento Legislativo Ordinário

4438)

Q680639 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

O Processo legislativo compreende o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Neste sentido, assinale a alternativa que não se trata de espécie normativa contemplada na Constituição Federal:

a) Leis delegadas
b) Leis Ordinárias
c) Resoluções
d) Emendas à Constituição
e) Nenhuma das anteriores

4439)

Q680641 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa que não se trata de atribuição privativa do Presidente da República:

a) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
b) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
d) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
e) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

4440)

Q689446 - IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Inspetor de Alunos

Segundo a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 210. “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito”:

a) Aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
b) Às contribuições culturais, intelectuais e históricas nacionais.
c) Aos aspectos culturais, sociais e artísticos, regionais e nacionais.
d) Às propostas humanistas, culturais e artísticas, nacionais e regionais.

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