Questões de Concurso – Aprova Concursos

3976)

Q769447 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.

II. Deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão ao direito.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3977)

Q769454 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

II. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3978)

Q769459 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedado o exercício de qualquer trabalho ou ofício, ainda que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3979)

Q770615 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
b)
na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
c) a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
d) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
e) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

3980)

Q771081 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

a) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
c) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.
d) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
e) atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

3981)

Q771086 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
c) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3982)

Q771093 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

No que tange às disposições constitucionais acerca dos índios, assinale a alternativa correta.

a) São reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo privativamente aos Estados federados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
b) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter transitório pelo prazo mínimo de 10 anos, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
c) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Senado Federal, dispensada a oitiva das comunidades afetadas, na forma da lei.
d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
e) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em algumas hipóteses previstas em lei, o retorno imediato logo que cesse o risco.

3983)

Q771098 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o preceito de funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
b) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
c) Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.
d) É permitida, em algumas hipóteses previstas em lei especial, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
e) Aos partidos políticos, é permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

3984)

Q771101 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.
b) O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.
c) Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.
d) O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.
e) Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.

3985)

Q771106 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público abrange apenas o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados.
b) A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.
c) Aos Membros do Ministério Público, é vedado exercer, salvo quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.
d) Dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
e) A autorização pela maioria simples do Senado Federal deverá preceder a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.

3986)

Q817520 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Enfermeiro

Em momento de reforma no sistema previdenciário nacional, entre as opções apresentadas, constam a que propõe majorar as alíquotas devidas pelos trabalhadores em geral e a que propõe aumentar a contribuição das empresas.

Nos termos da Constituição Federal, essa contribuição das empresas se dá por intermédio da contribuição social sobre o

a) lucro
b) serviço
c) rendimento
d) excedente
e) prejuízo

3987)

Q849028 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) qualquer médico credenciado à rede pública municipal, estadual ou federa.
b) médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
c) médico da iniciativa pública ou privada.
d) médico credenciado pelo Município ou Estado.

3988)

Q849030 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) não houver, nesse período, praticado infração disciplinar.
b) não for demitido em período anterior.
c) comprovar boa fé.
d) atestar idoniedade com a moralidade pública.

3989)

Q859508 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal

a) funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
b) ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.
c) determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.
d) constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.
e) servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

3990)

Q758907 - CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

Errado
Certo

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