Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da Personalidade Juridica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo. Denegação da Segurança.
1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos.
2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança juridica e da liberdade econômica, não se afeiçoa âquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou maiferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio pessoa fisica, seja da empresa pessoa jurídica.
3. É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas fisicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.
4. Segurança denegada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.
Roberval é um diplomata brasileiro que se casou com Anésia. Algum tempo após sua união, Roberval foi trabalhar na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil, e lã passou a residir com sua esposa, onde, alguns meses depois, nasceu seu filho, Níveo. Embora tenha crescido na Alemanha, Níveo pretende seguir os passos de seu pai e representar o pais de origem de Roberval. Para isso, quando atingir a maioridade, Niveo quer estudar no Brasil e aqui ter um cargo da carreira diplomática.
Considerando apenas os dados fornecidos nessa situação hipotética, isso
No livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior, em sua orelha, lê-se: “...um dos grandes trunfos deste romance é a representação – com eloquência e humanidade – dos descendentes de escravizados africanos para os quais a Abolição significou muito pouco, visto que ainda sobrevivem em situação análoga à escravidão”
Considerado o texto acima, a contemporaneidade brasileira e o conjunto de direitos contidos no Título dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, constata-se que
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal do Brasil para proteger os direitos e interesses individuais e fundamentais dos cidadãos. São utilizados para impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder que interfiram nos direitos ou liberdades dos indivíduos, ou que o Estado não cumpra a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso em mente, sobre o habeas data , temos corretamente exposto apenas o que se apresenta em:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, compreende:
Anne e Johan, de nacionalidade originária alemã e que se naturalizaram brasileiros, passaram a trabalhar em um consulado marroquino com sede na Itália. Durante o período em que estavam em solo italiano, nasceu Andreas, que foi registrado perante a repartição italiana competente. Ao completar dezoito anos de idade, Andreas passou a morar no território brasileiro.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Andreas é:
De acordo com o Artigo 14º da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Sendo assim, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item
É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca da Previdência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
( ) É admitida a filiação ao regime geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
( ) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei
complementar.
( ) É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial. Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo sem ordem judicial.
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:
A Constituição brasileira estabelece a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, significando que o Brasil possui completa autonomia para tomar decisões internas e externas sem a interferência de outros Estados.
