Ana, Maria e Joana realizaram uma pesquisa em relação aos pontos de distanciamento e de aproximação existentes entre o
estado de defesa (ED) e o estado de sítio (ES). Ana defendia que, na perspectiva temporal, o ED poderia ter maior extensão que o ES. Maria sustentava que a decretação do ED deve ser referendada pelo Congresso Nacional, enquanto a decretação do ES deve ser autorizada. Por fim, Joana defendia que tanto no ED como no ES pode ser permitida a busca e apreensão em domicílio.
Ao analisar as afirmações de Ana, Maria e Joana, Marta concluiu
corretamente que:
No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que: (I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas; (II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e (III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:
Após ampla mobilização da população, que reconhecia os esforços da Polícia Militar no processo de fortalecimento da segurança pública, foi editada a Lei estadual nº X, que ampliava os instrumentos de atuação funcional da corporação. Apesar do apoio popular, outros grupos de interesse insurgiram-se contra o seu teor, o que levou à prolação de diversas decisões, administrativas e judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, que reconheciam incidentalmente a sua inconstitucionalidade, desautorizando a sua aplicação.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação, com pedido para o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido que esse diploma normativo:
Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção estadual em Beta.
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:
Os crimes de responsabilidade são infrações político administrativas praticadas por agentes públicos. Acerca do tema, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Diante do exposto, assinale a afirmação correta.
De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil deve observar alguns princípios nas suas relações internacionais.
Nesse sentido, analise os itens a seguir:
I. Dependência internacional;
II. Prevalência dos direitos humanos;
III. Defesa da paz, exceto nas situações de guerra;
IV. Repúdio ao racismo.
Está correto o que se afirma em
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:
João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que está incumbida de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
No dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/22) que alterou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) acrescentando dispositivos relacionados ao direito à proteção de dados pessoais. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
