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Q864660 - IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Trânsito

Provas: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Trânsito
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial. Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo sem ordem judicial.

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