Questões de Concurso – Aprova Concursos

3631)

Q806769 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fiscal de Tributos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal:
I. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Gozo de férias anuais remuneradas com 50% a mais do que o salário normal.

Quais estão corretos?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

3632)

Q806771 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fiscal de Tributos

Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:

a) Entidade.
b) Ética.
c) Impessoalidade.
d) Legalidade.
e) Moralidade.

3633)

Q806776 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fiscal de Tributos

Analise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

3634)

Q806839 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

A linha doutrinária que considera a Constituição como o somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação é conhecida como Teoria:

a)
Formal.
b)
Normativa.
c)
Analítica.
d)
Sociológica.
e)
Culturalista.

3635)

Q806841 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

O Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, o qual é:

a)
De livre nomeação do Presidente da República, sendo escolhido entre os membros da carreira ou externo a esta, mediante aprovação do Congresso Nacional
b)
Escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público e, após, nomeado pelo Presidente da República.
c)
Nomeado pelo Ministro da Justiça, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d)
Nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
e)
Escolhido pelos membros da carreira, tendo seu nome referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público e nomeado pelo Ministro da Justiça.

3636)

Q806973 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:

a) cassação dos direitos políticos e perda da função pública.
b) suspensão dos direitos políticos e confisco de bens.
c) perda da função pública e indisponibilidade de bens.
d) perda dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
e) perda da função pública e confisco de bens.

3637)

Q802926 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.
b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.
e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

3638)

Q802933 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

a) Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.
b) Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.
c) No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.
d) Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
e) De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.

3639)

Q802976 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena

a) de trabalhos forçados.
b) de banimento.
c) cruel.
d) de morte.
e) de caráter perpétuo.

3640)

Q808107 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
Constituição Federal

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais, inclusive por meio de cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público.
b) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é
permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir impostos sobre fonogramas
e videofonogramas musicais produzidos no Brasil,
contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por
artistas brasileiros, bem como os suportes materiais
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa
de replicação industrial de mídias ópticas de leitura
a laser
d) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, admitida
apenas a distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, dependendo da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
é vedado estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.

3641)

Q808203 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A Constituição Federal poderá ser emendada

a) mediante proposta de menos da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação.
b) mediante proposta do Vice-Presidente da República
c) na vigência de estado de defesa ou de estado de
sítio, mas não na vigência de intervenção federal.
d) e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.

3642)

Q808208 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira
e Econômica que

a) incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação
de todos os serviços públicos.
b) cada ente federativo disporá sobre o transporte e a
utilização de materiais radioativos nos seus territórios
c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento
do potencial de energia renovável de capacidade
reduzida
d) a autorização para pesquisa de recursos naturais
será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações
e concessões poderão ser cedidas ou transferidas,
total ou parcialmente, independentemente de
qualquer autorização
e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios e
minerais nucleares e seus derivados não constituem
monopólio da União.

3643)

Q808210 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:

a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau.
b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração
de processo pela prática dos crimes previstos
no art. 1o do Dl. 201/67.
c) São da competência legislativa dos Estados a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e
julgamento.
d) Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade
de Lei Municipal.
e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

3644)

Q808594 - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Professor - Educação Especial

Conforme o §1º do Art. 210 da Constituição Federal, o ensino religioso

a)
de matrícula facultativa, comporá a jornada suplementar, de todas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
b)
comporá a grade curricular do ensino fundamental – nível I de todas escolas públicas e privadas do território nacional.
c)
de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de educação básica.
d)
de matrícula facultativa, será ministrado por autoridade eclesiástica, no contraturno no horário de aula regular das escolas públicas de ensino fundamental.
e)
de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

3645)

Q809035 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

O Estado é uma instituição organizada, política, social e jurídica, o qual ocupa um território definido e é regido por uma lei maior chamada de Constituição. É dirigido por um governo soberano, o qual é responsável pela organização e controle social. Nesta definição, destacam-se três elementos:

a)
Povo, governo e território.
b)
Executivo, legislativo e judiciário.
c)
Cidadania, legalidade e direitos políticos.
d)
Poder, soberania e cidadania.
e)
Povo, poder e estado.

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