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Q846427 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Direito à liberdade Direitos fundamentais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais

Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena

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