Em determinado Estado do território nacional, foi detectado o risco de grave e iminente instabilidade institucional, ameaçando a paz social. Isto decorreu de um movimento orquestrado de oposição a certas atividades econômicas. Considerando os termos da narrativa, a providência passível de ser decretada pelo Presidente da República, acompanhada de certas medidas coercitivas, restringindo alguns direitos fundamentais, seria
Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do Senado Federal deliberou adotar as medidas a seguir.
I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos.
II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e
III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades.
Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
Depois de intensos debates, a Assembleia Legislativa do recém-criado Estado Beta aprovou a primeira Constituição do Estado.
Nesse caso, é correto afirmar que a elaboração da Constituição dos Estados-Membros realiza-se pelo poder constituinte
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.
Henrique é membro do Ministério Público Federal, exercendo o cargo de Subprocurador-Geral da República, e gostaria de ser nomeado Procurador-Geral da República pelo Presidente da República. Para que seja possível essa nomeação, Henrique deve ser maior de
Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I a natureza do cargo
II o grau de responsabilidade do cargo
III a complexidade do cargo
IV os requisitos para a investidura no cargo
V as peculiaridades do cargo
Assinale a opção correta.
De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
As constituições, na leitura de Lassalle, já foram vistas como uma mera folha de papel, vez que sucumbiria diante dos fatores reais de poder dominantes no Estado. No entanto, em contraposição a tal ideia, Konrad Hesse defendeu que as constituições tinham vida e luz próprias, não podendo atuar apenas como figurantes perante os fatos criados pela Realpolitik.
Assim, na teoria constitucional, essa defesa de Hesse está fundamentada primordialmente no:
Assinale abaixo o órgão que possui a competência constitucional para opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio:
De acordo com a Constituição Federal, é considerada Função Essencial à Justiça:
Suponha que o Presidente da República e o Vice-Presidente viajarão em missão oficial com a finalidade de representar a República Federativa do Brasil em importante reunião internacional, que ocorrerá na sede europeia da ONU (Genebra/Suíça), para discutir questões afetas à segurança mundial. Nesse contexto, conforme a ordem de substituição estabelecida na Constituição Federal, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.
