De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisoriamente pela prática da infração penal de organização criminosa, bem como pela prática de crimes conexos, seria interpretado em seu desfavor. Esse diploma normativo, comemorado por alguns setores do ambiente sociopolítico, foi duramente criticado por outros.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
No âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, foram admitidos João, Pedro e Maria. João era servidor público estadual inativo e foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Pedro foi contratado em caráter temporário. Por fim, Maria, servidora pública estadual ativa, foi nomeada para o exercício de uma função de confiança. Tão logo as nomeações foram realizadas, o Secretário consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de que a legalidade dos atos fosse apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) para fins de registro.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário que o TCEA
O elemento rítmico representado no exemplo acima é a(o):
João, com dezenove anos de idade, após iniciar o serviço militar obrigatório como praça do exército, foi convidado pelo Presidente do Partido Político Alfa a iniciar sua carreira política, concorrendo ao cargo eletivo de vereador no mesmo ano. Acresça-se que João ainda não tinha se alistado como eleitor e a eleição seria realizada dois meses antes do término do referido serviço militar.
Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente que:
Considerando o que rege a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o militar alistável é elegível,
Conforme a Constituição Federal de 1988, são estabelecidos limites para a atuação dos juízes fora de suas funções judiciais, com o intuito de garantir a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário. Contudo, aos juízes é permitido
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos são atribuições
Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que
Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já envidaram todos os esforços no âmbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas. Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.
