Questões de Concurso – Aprova Concursos

1156)

Q838549 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

1157)

Q838551 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com a redação da EC 26/2000.
b) São direitos sociais: a educação, a inviolabilidade da vida privada, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
c) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
d) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, com exceção do registro no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.

1158)

Q838556 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
b) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
c) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.
d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.
e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

1159)

Q838638 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.
II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido.
IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

1160)

Q838931 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

a)

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
b)

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
c)

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.
d)

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
e)

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

1161)

Q838979 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial exige que o réu revel não haja constituído advogado e tenha sido citado

a)

pelo correio e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
b)

por meio eletrônico e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
c)

por oficial de justiça, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
d)

por edital e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
e)

com hora certa, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

1162)

Q839061 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) os Direitos Sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição são ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, é o caso da licença-gestante instrumentalizada pela proteção à maternidade.
b) o conjunto dos Direitos Sociais, foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, que, não obstante, têm observância facultativa em um Estado Social de Direito.
c) conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não são extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República demandando regulamentação infraconstitucional específica.
d) conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar direitos sociais em respeito ao princípio da Separação dos Poderes.
e) o entendimento do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional de competência privativa do Congresso Nacional a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.

1163)

Q839073 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.
b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.
c) a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.
d) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
e) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

1164)

Q839511 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da impessoalidade e moralidade na administração pública direta e indireta.
b) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.
c) No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Congresso Nacional.
d) No caso de garantia do livre exercício do Poder Executivo Estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
e) No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo Estadual, a intervenção da União dependerá de solicitação do próprio poder coacto ou impedido.

1165)

Q839547 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

João, brasileiro, 66 anos de idade, analfabeto, aposentado, e seu neto, Rodrigo, brasileiro, 17 anos de idade, aluno do ensino médio, estudam sobre pré-candidatos aos cargos de
Senador da República e Deputado Federal. André, brasileiro, 43 anos, engenheiro, pretende se candidatar ao cargo de Senador e Bernardo, espanhol, 22 anos, advogado, para o de Deputado Federal. Diante disso, no tocante à capacidade eleitoral ativa e passiva, é correto afirmar que:

a) o voto para João é obrigatório
b) Bernardo não pode se candidatar ao cargo de Deputado Federal
c) Rodrigo tem idade obrigatória para votar
d) André não tem condições de se candidatar ao cargo de Senador

1166)

Q839720 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

João de Deus, servidor público federal, concorreu nas eleições nacionais, obteve êxito na votação e, em seguida, foi investido no mandato de deputado estadual. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a)

havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de remuneração.
b)

não havendo compatibilidade de horários, João de Deus deverá optar pela remuneração que achar mais conveniente.
c)

João de Deus ficará afastado do seu cargo enquanto exercer o mandato eletivo.
d)

João de Deus perderá todo o tempo de serviço adquirido antes da investidura no mandato eletivo.

1167)

Q839751 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Educação,

Segundo o disposto na Constituição Federal, é brasileiro naturalizado:

a) O nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

1168)

Q839756 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Educação,

Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

1169)

Q839989 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.
d) Juízo Federal do local onde estiver preso.
e) Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.

1170)

Q839991 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

a) não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.
b) é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.
c) é constitucional.
d) somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.
e) não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

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