Q839991 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

a) não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.
b) é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.
c) é constitucional.
d) somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.
e) não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

Direito Constitucional