Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:
I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos Estados e de novos Municípios;
III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
Está correto apenas o contido em
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor
Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva
Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
O Conselho da Justiça Federal funciona
No que concerne às funções essenciais à justiça, julgue os itens
seguintes.
Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
