Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.
NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,
Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de
Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.
Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.
Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração
pública e ao Poder Executivo.
A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os
próximos itens.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do
No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e
O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende
Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Examine as afirmativas abaixo relativas aos Estados Federados.
I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
III. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
IV. Os Estados poderão, mediante medida provisória, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas
