Questões de Concurso – Aprova Concursos

6736)

Q338297 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será

a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.
b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.
c) incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
d) compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.
e) compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.

6737)

Q340216 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o

que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo,

em Municípios de

a)
50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
b)
10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
c)
até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
d)
100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
e)
300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

6738)

Q340622 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha e salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativase ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.
d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o or- çamento da União.
e) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

6739)

Q340723 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência

a) não poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas.
b) poderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual.
c) é inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário.
d) é válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal.
e) somente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal.

6740)

Q340728 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de

a) desafetação constitucional.
b) redução normativa.
c) recepção mitigada.
d) desconstitucionalização.
e) novação de fontes constitucionais.

6741)

Q340730 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O regime constitucional da previdência social prevê

a) a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência.
b) que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes.
c) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
d) o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda.
e) a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde.

6742)

Q340735 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

a) instaurado o processo por crime comum contra o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Câmara dos Deputados que, por voto de dois terços de seus membros poderá, até adecisão final, sustar o andamento da ação.
b) durante o exercício do mandato o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício de suas funções.
c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade consiste em perda do cargo com suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos.
d) considerando a gravidade do crime, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, o Presidente da República poderá ser conduzido à prisão, estando suspenso de suas funções.
e) nos crimes de responsabilidade, recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções.

6743)

Q339707 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No controle de constitucionalidade brasileiro

a) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade. 38.
b) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
c) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
d) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

6744)

Q341459 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia

fundamental:

a)
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
b)
É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c)
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d)
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
e)
É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

6745)

Q341461 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição

Federal dispõe que:

a)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualqueruma dessas medidas.
d)
É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

6746)

Q341466 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional

do Ministério Público que:

a)
Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
b)
Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
c)
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.
d)
É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e)
Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

6747)

Q341524 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropria- ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em tí- tulos da dívida pública, ressalvados os casos previstosna Constituição Federal.
c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilizaçãoem caso de exercício abusivo.
d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.
e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para omesmo local.

6748)

Q341555 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

O Ministério Público da União compreende:

I.o Ministério Público Federal e de Contas.

II.o Ministério Público do Trabalho.

III.o Ministério Público Militar.

IV.o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
I, III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II e IV.

6749)

Q342609 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as

fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

a)
julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
b)
julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
c)
apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
d)
julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
e)
apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

6750)

Q356496 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, devem adotar providências para evitar que certos atos do Poder Executivo possam redundar em despesas à margem da juridicidade. A esse respeito, é correto afirmar que a sustação de contratos considerados ilegais pode ser realizada pelo:

a) Tribunal de Contas, tão logo tenha conhecimento de sua existência;
b) Congresso Nacional, caso a ilegalidade detectada pelo Tribunal de Contas não seja sanada, pelo órgão ou entidade, no prazo estabelecido;
c) Tribunal de Contas, caso a ilegalidade detectada não seja sanada, pelo órgão ou entidade, após o prazo de 5 (cinco) dias;
d) Congresso Nacional, mas somente quando julgar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer prévio do Tribunal de Contas;
e) Tribunal de Contas, mas somente quando apreciar as contas de governo anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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