Questões de Concurso – Aprova Concursos

6691)

Q613885 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que

a) se não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.
b) como a matéria é regulada pela Constituição e por lei federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo material da norma proposta.
c) não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação.
d) o parlamentar tem legitimidade para promover o controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que seja aceita a pretensão exposta em Juízo.

6692)

Q613986 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

a)
regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
b)
lei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
c)
ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.
e)
os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

6693)

Q598366 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

a) Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, Governador de Território e Presidente do Banco Central, sempre em votação secreta.
b) Ministros dos Tribunais Superiores, Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Diretores do Banco Central e Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sempre em votação secreta.
c) Ministros do Tribunal de Contas da União, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, sempre em votação pública.
d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República, Diretores do Banco Central e parte dos Integrantes do Conselho Nacional de Justiça, sempre em votação secreta.
e) Governador de Território, todos os Integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e Presidente do Banco Central, sempre em votação pública.

6694)

Q598373 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
b) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.
c) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação internacional.
e) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

6695)

Q598436 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,

a) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e tem por chefe o Promotor de Justiça.
b) os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.
c) o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.
d) o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Promotor de Justiça.
e) os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Promotor de Justiça.

6696)

Q598448 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as assertivas abaixo. I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso. III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

6697)

Q290548 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais

previstos na Constituição da República, é correto afirmar

que

a)
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
b)
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
c)
é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
d)
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.
e)
a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo.

6698)

Q290550 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considerando as disposições constitucionais a respeito

da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
b)
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c)
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
d)
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.
e)
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas idoneidade moral.

6699)

Q290555 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

a) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa–crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.
c) terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.
d) não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.
e) será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

6700)

Q311178 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valerse judicialmente de

a) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
b) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.
c) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
d) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

6701)

Q311325 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
b) A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato–grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
e) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.

6702)

Q289647 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:

a)
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
b)
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
c)
é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
d)
é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;
e)
o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.

6703)

Q289673 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção

evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder

Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que

depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.

Errado
Certo

6704)

Q289678 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o

item a seguir.

A comutação de penas é de competência privativa do

presidente da República, com caráter amplamente

discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes

da CF.

Errado
Certo

6705)

Q307292 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

Errado
Certo

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