Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei
Incumbe ao Ministério Público estadual
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime
Considere as seguintes empresas:
I.AB − 170 empregados e exerce suas atividades no
ramo alimentício.
II.CD − 205 empregados e exerce suas funções no
ramo esportivo.
III.EF − 255 empregados e exerce suas funções no
ramo hoteleiro.
IV.GH − 305 empregados e exerce suas funções no
ramo escolar.
De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a
eleição de um representante dos empregados com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores,
A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição
para permanência em seu território ou para o exercício de
direitos civis,
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos
resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens
subsequentes.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue os
itens a seguir.
O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule I.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União. II.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União. III.a fundo estadual de fomento à cultura até cinco dé- cimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que se afirma em
Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à
Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor
A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
