Questões de Concurso – Aprova Concursos

4186)

Q664317 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o tema Conceito de Constituição, marque a assertiva verdadeira.

a) Uma Constituição, segundo Marx, diz respeito à decisão política fundamental, que verse sobre a organização do Estado, Direitos Individuais, vida democrática etc., enquanto que as Leis Constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não tratem dos assuntos políticos fundamentais.
b) Segundo a concepção jurídica se a constituição escrita não corresponder à real, irrompe inevitavelmente um conflito que é impossível evitar e no qual, mais dia ou menos dia, a constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá necessariamente, perante a constituição real, a das verdadeiras forças vitais do país.
c) Carl Schimitt entende a Constituição como um conjunto de normas de maior força hierárquica e que, por ser força maior, organiza e estrutura o poder político e define os limites dos cidadãos.
d) Uma constituição é sociológica porque oriunda de uma realidade social. Portanto é uma concepção anti-Hegeliana e que se aproxima das ideias revolucionária da época, que considerava que a sociedade era resultado das forças sociais. Essa era a ideia de Karl Marx.
e) Para Ferdinand Lassale era a sociedade, o interesse coletivo, quem definia o que era ou não uma Constituição, pois esta deveria versar sobre estes ditos interesses. Se uma Constituição não refletisse o interesse popular, ela não passaria de uma mera “folha de papel”.

4187)

Q660985 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Assinale a alternativa que não corresponde à atividade inserida no monopólio da União:

a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c) Os serviços locais de gás canalizado.
d) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
e) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

4188)

Q660992 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

a) Proposta a ação direta, poderá ser admitida a desistência, desde que haja concordância expressa do Procurador-Geral da República.
b) Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar, desde que, necessariamente, promova a audiência prévia dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
c) Como regra, a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente.
d) poderá ser admitida a intervenção de terceiros no processo.
e) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

4189)

Q637629 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Educação Infantil

O que é promovido nos textos legais nacionais, como a Constituição e LDB, prevê que o ensino público deverá ser pautado em um tipo de gestão:

a) Construtivista.
b) Democrática.
c) Idealista.
d) Formadora

4190)

Q637686 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

a) Autonomia nacional e solução pacífica dos conflitos.
b) Prevalência dos direitos legais e autodeterminação dos povos.
c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) Intervenção mínima e defesa da paz.

4191)

Q646644 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, pode-se afirmar que:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
c) A casa não é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, sem determinação judicial.

4192)

Q646896 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

a) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.
b) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.
c) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.
d) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.
e) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

4193)

Q646935 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.
c) O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
d) Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.
e) A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

4194)

Q644554 - SEGPLAN-GO - 2018 - SSP-GO - Apoio Administrativo - Auxiliar de Enfermagem,

São competências das corporações que compõem a segurança pública, segundo a Constituição Federal, EXCETO:

a) Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
c) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Às Guardas Municipais cabem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.
e) À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias, rodovias, estradas e dutos federais.

4195)

Q644624 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

a) Propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.
b) Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.
c) Propor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.
d) Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.
e) Propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

4196)

Q644629 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Acerca do controle difuso de constitucionalidade, analise o caso abaixo.

“Em recurso da prefeitura de São José dos Pinhais, a procuradoria do município alegou incidentalmente a inconstitucionalidade de determinada lei municipal. Instaurado o incidente de inconstitucionalidade na turma, o relator decidiu analisar a constitucionalidade ou não da lei em face da Constituição Federal junto com o mérito do recurso. Após análise da turma. o relator declarou inconstitucional a referida lei, deixando-a de aplicar no caso concreto, no que foi acompanhado por todos os desembargadores da turma. Após a declaração de inconstitucionalidade, o que fez em sede de preliminares, o relator analisou o mérito do recurso, dando provimento ao recurso em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei."

Com base nisso, assinale a alterativa correta.

a) A declaração de inconstitucionalidade pela turma é valida, já que se trata de controle difuso de constitucionalidade.
b) A declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula, já que apenas o pleno ou o órgão especial de tribunal é que pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
c) Não é possível, mediante controle difuso de constitucionalidade, questionar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
d) A declaração de inconstitucionalidade pela turma é válida, já que foi reconhecido por todos os desembargadores da turma.
e) Apenas o STF pode fazer controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula.

4197)

Q645209 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Secretária Executiva,

Para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é gratuito (a):

a) A certidão de casamento.
b) A escritura de imóvel.
c) A certidão de óbito.
d) O certificado de licenciamento de veículos.

4198)

Q645514 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente Administrativo

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a)
Prevalência dos direitos humanos.
b)
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
c)
A dignidade da pessoa humana.
d)
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4199)

Q645521 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios administrativos norteadores da atuação da Administração Pública e que se encontra disposto na Constituição Federal Brasileira:

a) Presunção de legitimidade.
b) Indisponibilidade do interesse público.
c) Eficiência.
d) Tutela.

4200)

Q643227 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

Errado
Certo

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