Questões de Concurso – Aprova Concursos

4171)

Q787342 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.

A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário.

Errado
Certo

4172)

Q787347 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

Errado
Certo

4173)

Q803763 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

a) constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.
b) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.
c) inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
d) inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
e) constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.

4174)

Q803775 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

a)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
b)
O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
c)
São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
d)
Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
e)
É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

4175)

Q657019 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

a) A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
b) O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação.
c) Aplica-se a regra de perda do mandato por infidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário.
d) O horário eleitoral gratuito tem sede constitucional.
e) Mesmo com o reconhecimento de justa causa, a transferência de partido político acarreta na perda do mandato eletivo, por conta da infidelidade partidária.

4176)

Q657021 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.
b) A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica.
c) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
d) A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
e) O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

4177)

Q657026 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional.
b) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
d) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

4178)

Q657172 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

a) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

4179)

Q657177 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
e) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

4180)

Q657184 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.

No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:

a) a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
b) a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
c) a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
d) a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
e) a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.

4181)

Q658233 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor - Educação Infantil,

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

a) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
e) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

4182)

Q658315 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo

De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.

a) 13 (treze) vereadores, para municípios com 30.000 a 50.000 habitantes.
b) 17 (dezessete) vereadores, para municípios com 70.000 a 120.000 habitantes.
c) 15 (quinze) vereadores, para municípios com 50.000 a 80.000 habitantes.
d) 11 (onze) vereadores, para municípios com 15.000 a 30.000 habitantes.

4183)

Q665411 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo

A Constituição do Brasil consagra direitos sociais que são inerentes a todos os trabalhadores urbanos e rurais, como forma de proteção da relação de trabalho. Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um direito social previsto na Constituição Federal do Brasil:

a) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento a do normal.
c) Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
d) Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

4184)

Q665788 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O direito de obtenção de certidões do poder público é princípio previsto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.
b) São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.
c) O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.
d) A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada "marcha da maconha", reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.
e) A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

4185)

Q665790 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.

a) No Direito Brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.
b) A existência de uma Constituição rígida é requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.
c) Lei ou ato normativo do município de Cacoal que contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF.
d) O Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição.
e) O controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

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