Questões de Concurso – Aprova Concursos

1831)

Q802778 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do texto constitucional é certo dizer que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente:

a) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
b) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
c) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
d) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

1832)

Q797018 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a bens públicos dos Estados.

a) Mar territorial e terrenos de marinha.
b) Recursos minerais e rios intermunicipais.
c) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
d) Terreno de marinha e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

1833)

Q797020 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Com base nas disposições constitucionais sobre os partidos políticos, analise os itens abaixo:

Os partidos polítivos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma de lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
É vedada a incorporação de partidos políticos.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas afirmativas estiverem corretas.

1834)

Q797025 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Sobre a União e os Estados, assinale a alternativa correta.

a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de cem, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
b) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) Inexistindo lei feral sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
d) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

1835)

Q797385 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Controlador Interno,

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos.

Assinale a sequência correta.

a) F F V F
b) F V F V
c) V F F V
d) V V V F

1836)

Q797397 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado

“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normais constitucionais originárias.”

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed.São Paulo: Atlas, 2014.

Considerando a necessidade de respeito aos preceitos constitucionais para validade do processo legislativo necessário à aprovação e entrada em vigor das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) Na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, o presidente da República, após aprovação pelo Poder Legislativo federal, sancionará ou vetará o texto submetido à apreciação, para posterior promulgação e publicação.
c) A promulgação de Emenda Constitucional será realizada pelo presidente do Senado Federal, cabendo a publicação do texto às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, no prazo de 30 dias a contar da sanção.
d) As limitações circunstanciais ao Poder Reformador, também conhecidas como limitações temporais, consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais.

1837)

Q797551 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Conceder-se-á mandado de segurança:

a)
de decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .
b)
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c)
de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
d)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

1838)

Q797948 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988:

a) Valorizar o trabalho e a livre iniciativa
b) Defender o pluralismo político
c) Garantir o desenvolvimento nacional
d) Permitir o exercício da cidadania

1839)

Q800032 - SCT Consultoria e Concurso - 2020 - Prefeitura de Brejolândia - BA - Guarda Municipal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta:

a) Como forma de proteção, homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.
c) Aos Brasileiros e também aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo opcional o anonimato
e) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, com exceção das entidades civis e militares de internação coletiva, afim de resguardar a segurança.

1840)

Q800253 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

A Constituição Federal brasileira de 1988 elege a teoria da tripartição de poderes ou funções, de base conceitual histórica aristotélica e sistematizada por Montesquieu, segundo a qual existem três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Considerando-se a teoria da tripartição dos poderes e seus reflexos no Brasil, assinale a alternativa correta:

a) O poder Legislativo tem a função precípua de elaborar leis, seguindo as disposições constitucionais a respeito das espécies legislativas e o processo legislativo.
b) A teoria da separação de poderes estabelece as funções típicas de cada um dos poderes do Estado brasileiro, sendo que tais funções não se misturam, nem de forma atípica.
c) A forma de Estado adotada pelo Brasil é a republicana, em que que há participação direta do povo no governo, através do princípio da soberania popular.
d) As interferências de um poder sobre o outro são proibidas pela Constituição Federal de 1988, por exemplo, a impossibilidade de veto do poder Executivo a projetos de lei do poder Legislativo.

1841)

Q800284 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais.
Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Após a leitura é possível concluir que:

a)
As afirmações I, II e III estão corretas.
b)
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
c)
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmação III está correta.

1842)

Q800354 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA, a respeito do sistema tributário nacional:

a) As limitações constitucionais ao poder de tributar serão regulamentadas por meio de lei ordinária nacional.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

1843)

Q800380 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

1844)

Q800385 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
c) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

1845)

Q800513 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:

a) No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.
b) A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.
c) A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.
d) O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.
e) O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

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