Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q876421 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - tema 2,

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Errado
Certo

2)

Q878298 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias.

a) unidade gestora
b) unidade orçamentária
c) função
d) atividade
e) programa

3)

Q878879 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para

a) declarar a nulidade do contrato.
b) representar ao Ministério Público, para que determine a sustação do contrato.
c) comunicar à Assembleia Legislativa o resultado da inspeção, órgão que pode sustar o contrato.
d) reconhecer a ilicitude da licitação, o que, por via reflexa, acarreta a desconstituição do contrato.
e) determinar ao Poder Executivo de Sigma que exonere os agentes públicos que realizaram o conluio.

4)

Q880352 - Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item

É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Errado
Certo

5)

Q856831 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

6)

Q857303 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo, questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser adotado para que o seu requerimento fosse deferido. Ana respondeu, corretamente, que:

a) se trata de ato complexo, a ser sucessivamente apreciado pelo órgão competente de Beta e pelo Tribunal de Contas, somente começando a produzir efeitos após as manifestações favoráveis de ambos;
b) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo cabível a interposição de recurso, direcionado ao Tribunal de Contas, em que se argumente com a ilegalidade do ato, desde que não aperfeiçoado o prazo decadencial de cinco anos;
c) se trata de ato composto, em que a integração de eficácia do ato de aposentadoria principia pelo órgão competente de Beta e se aperfeiçoa de maneira escalonada e sucessiva, somente começando a produzir efeitos após o exaurimento do prazo recursal no âmbito do Tribunal de Contas, que se manifesta sempre por último;
d) se trata de ato complexo, mas o ato de concessão inicial da aposentadoria produz efeitos imediatos e é encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, sendo avaliada a sua legalidade, observando-se sempre o contraditório e a ampla defesa quando da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna;
e) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda que da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de demora excessiva.

7)

Q856830 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

a) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
b) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.
e) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista

8)

Q862382 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de
idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, no-
tórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efeti-
va atividade profissional que exige os conhecimentos de
contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado
para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é cor-
reto afirmar que Pedro

a) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mesmas
garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
c) não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do
Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade
mínima exigida, bem como não comprovou deter 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional que exija
seus conhecimentos de contabilidade.
d) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de fun-
ção pública.
e) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mes-
mas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.

9)

Q856772 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal.

Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa
e) judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário

10)

Q857403 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

O prefeito do Município Beta, ao fim do exercício financeiro, elaborou suas contas de governo e suas contas de gestão, já que atuava, igualmente, como ordenador de despesa.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às referidas contas, que:

a) ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela Câmara Municipal de Beta;
b) ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal de Beta;
c) as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de parecer prévio, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela Câmara Municipal de Beta;
d) as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal de Beta, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, se houver, enquanto as contas de gestão serão apreciadas pelos órgãos de controle interno;
e) as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de parecer prévio, que somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal de Beta.

11)

Q856765 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional
c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

12)

Q856764 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

a) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
b) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.
e) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

13)

Q862392 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de
idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, no-
tórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efeti-
va atividade profissional que exige os conhecimentos de
contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado
para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é cor-
reto afirmar que Pedro

a) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mesmas
garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
c) não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do
Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade
mínima exigida, bem como não comprovou deter 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional que exija
seus conhecimentos de contabilidade.
d) somente poderia ser nomeado para o cargo de Mi-
nistro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse
mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de fun-
ção pública.
e) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tri-
bunal de Contas da União, bem como terá as mes-
mas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.

14)

Q856840 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
e) judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

15)

Q862614 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal
de Contas da União desempenha papel constitucionalmente
estabelecido, que se aplica, no que couber, às
esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo
com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio
sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe
do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer
só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa
dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta,
incluídas as nomeações para cargo em comissão,
bem como das concessões de aposentadorias,
excluídas a administração indireta e as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações
ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou
comissões sobre a fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional
e patrimonial, e excluindo os resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de
ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas,
as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade
de título executivo às decisões que condenem os
responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
e) judicante compreende o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens,
dinheiros e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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