Q856831 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

Direito Constitucional