Q857403 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

O prefeito do Município Beta, ao fim do exercício financeiro, elaborou suas contas de governo e suas contas de gestão, já que atuava, igualmente, como ordenador de despesa.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às referidas contas, que:

a) ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela Câmara Municipal de Beta;
b) ambas devem ser objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal de Beta;
c) as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de parecer prévio, que pode ser livremente acolhido ou rejeitado pela Câmara Municipal de Beta;
d) as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal de Beta, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, se houver, enquanto as contas de gestão serão apreciadas pelos órgãos de controle interno;
e) as contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo devem ser objeto de parecer prévio, que somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal de Beta.

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Direito Constitucional