Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q610752 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

a) Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
c) Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
d) É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
e) Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

92)

Q592772 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

a) o habeas corpus decidido em última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
b) o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
c) o crime político.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.
e) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

93)

Q591161 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Presidente da República descumpriu ordem judicial,

emanada de autoridade competente, impondo à União o

pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores

públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União

argumentava que a mora era justificável por conta da ausência

de previsão de recursos públicos em lei orçamentária

específica.

Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em

provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter

ocorrido crime comum de desobediência, procurando você

para que, como advogado(a), informe que órgão seria

competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o

Presidente da República deve ser julgado

a)
pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
b)
pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
c)
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
d)
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

94)

Q732289 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

a) processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) julgar, em recurso ordinário, o crime político.

95)

Q657429 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:

a)
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
b)
O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.
c)
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d)
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
e)
O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

96)

Q506599 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Como determinado minério vem obtendo alto preço no

mercado mundial devido às grandes quantidades compradas

pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês

para obter um empréstimo, com vistas à construção da

infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o

prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto

do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para

viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da

sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no

setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida

contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza

ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e

julgar as matérias.

a)
Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
b)
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
c)
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
d)
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

97)

Q550742 - CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente,

Muito em evidência nos momentos atuais de crise econômica e política, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República que possuem mandato vitalício (até 70 anos). A principal atribuição deste órgão é

a) proteger os princípios constitucionais do país.
b) julgar os crimes hediondos em terceira instância.
c) investigar os casos de corrupção nas esferas públicas.
d) condenar em âmbito penal os atos do funcionalismo público.
e) administrar todos os demais organismos do Sistema Judiciário brasileiro.

98)

Q523009 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo

e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando

ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal

de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe

devidamente constituída.

Errado
Certo

99)

Q523011 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

Considere que, em procedimento de controle administrativo,

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido

do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato

praticado por tribunal de justiça e que, inconformado,

o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra

o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,

conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ

não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança

impetrado diretamente na Suprema Corte.

Errado
Certo

100)

Q694204 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.

a) A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.
b) O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.
c)
Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.
d) O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
e) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

101)

Q536803 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

a) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.
b) Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.
c) Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.
d) Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.

102)

Q558681 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

a) Sócrates e Demóstenes, apenas.
b) Demóstenes e Euclides, apenas.
c) Sócrates, Demóstenes e Euclides.
d) Demóstenes, apenas.
e) Euclides, apenas.

103)

Q558737 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
b) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente

104)

Q536802 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

a) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.
c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

105)

Q370512 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.
b) A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
c) Não podem ser canceladas pelo próprio STF.
d) Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.
e) O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionaiidade.

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