Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q824561 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele

a) deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.
b) pode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.
c) não é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.
d) pode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.
e) deve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja.

77)

Q824635 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

a)
direito penitenciário.
b)
organização da Defensoria Pública.
c)
partidos políticos.
d)
sindicatos.
e)
direito administrativo.

78)

Q819566 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.
b) No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual seconstitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.
c) Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.
d) O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
e) É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.

79)

Q822315 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

O processo legislativo proposto pela Constituição Federal de 1988 compreende a elaboração de um conjunto de normas. Marque a única alternativa CORRETA a respeito do processo legislativo e das normas constitucionais.

a) O processo legislativo compreende somente a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas; medidas provisórias, decretolei, resoluções e jurisprudência.
b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros
c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa
d) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que aquiescendo, o sancionará e, caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

80)

Q817854 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público

a) emenda à Constituição
b) lei delegada
c) lei complementar
d) medida provisória
e) decreto legislativo

81)

Q820124 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

a) a relevância e a urgência
b) as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c) as matérias relativas às diretrizes orçamentárias
d) a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
e) a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia

82)

Q797395 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado

Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

a) O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.
b) Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.
c) O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.
d) Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.

83)

Q797547 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:

a)
por maioria simples.
b)
por maioria absoluta.
c)
da mesma forma que as leis ordinárias.
d)
por todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.
e)
de forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.

84)

Q792275 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

a) ao direito processual civil.
b) à cidadania.
c) ao direito eleitoral.
d) ao direito tributário.
e) aos partidos políticos.

85)

Q792383 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
b)
A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
c)
O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
d)
O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

86)

Q794550 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

87)

Q793191 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A sanção tácita:

a) quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
b) não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.
c) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica.
d) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.
e) não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

88)

Q793285 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

a) Decreto do Presidente da República.
b) Medida Provisória.
c) Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
d) Decreto-lei.
e) Lei delegada.

89)

Q807459 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
b) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
c) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
d) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
e) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

90)

Q807562 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

a) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
b) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
c) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
e) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

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