Q797547 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:

a)
por maioria simples.
b)
por maioria absoluta.
c)
da mesma forma que as leis ordinárias.
d)
por todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.
e)
de forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.

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Direito Constitucional