Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877165 - FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal

Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma
mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação
da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) MPX e a LZ não apresentam vício.
b) LZ foi promulgada por autoridade incompetente.
c) MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
d) MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
e) MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.

2)

Q878319 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.

Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

a) as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
b) as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
c) as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.
d) a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
e) a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

3)

Q870083 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:

a) O veto presidencial será apreciado em sessão em uma das casas, dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores. Se o veto for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
b) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias, observado quanto ao mais o disposto na Constituição Federal.
c) Projeto de lei aprovado por uma das Casas Legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.
d) A Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação enviará, ao fim, o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de trinta dias o silêncio do Presidente da República importará sanção. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

4)

Q870571 - FGV - 2024 - TJ-MS - Assistente Técnico Contábil

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União

5)

Q870501 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista - Banco de Dados

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

6)

Q867558 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - SEPLAG - CE - Analista de Planejamento e Orçamento,

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.

Errado
Certo

7)

Q870682 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - Web Design

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

8)

Q870601 - FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico: Analista - Segurança de TI

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

9)

Q868460 - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública,

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo desetenta representantes para cada um deles.

BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)

a)
Senado Federal
b)
Ministério da Justiça
c)
Supremo Tribunal Federal
d)
Câmara dos Deputados
e)
Controladoria Geral da União

10)

Q870732 - FGV - 2024 - TJ-MS - Governanta

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

11)

Q872308 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são

a) impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;
b) impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;
c) penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;
d) impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;
e) penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.

12)

Q870642 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de suporte T.I

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

13)

Q870541 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de Infraestrutura

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

14)

Q870084 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

Leia o texto abaixo e analise o que se pede:

“Quando o então Presidente de República Fernando Collor de Mello tomou posse em 15 de março de 1990, imediatamente baixou 21 Medidas Provisórias e dezenas de portarias – entre elas a Medida Provisória 168, bloqueando o dinheiro dos fundos de renda fixa, das contas correntes, dos investimentos overnight e das cadernetas de poupança. A população poderia sacar um total de até 50 mil cruzados novos – o que, em valores de março de 2024, corresponde a R$ 13.113. O restante do dinheiro ficaria recolhido no Banco Central durante 18 meses, sendo devolvido a partir do décimo-nono mês em 12 parcelas mensais, recebendo juros de 6% ao ano e correção monetária.” (Disponível em: https://www.cofecon.org.br)

No Brasil, as medidas provisórias foram amplamente utilizadas por vários governos com propósitos variados ou com objetivos econômicos, sociais e fiscais. Sobre a espécie normativa medida provisória, analise cada assertiva abaixo e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):

( ) Em caso de relevância, urgência e conveniência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

( ) A edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, tributação, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal e direito processual civil é proibida por lei.

( ) Não é possível editar medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

( ) É vedada a edição de medidas provisórias que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

( ) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Marque a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:

a) F, F, V, F, V, F.
b) V, V, V, F, F, V.
c) F, V, F, V, F, V.
d) V, F, F V, V, F.

15)

Q876044 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O princípio do devido processo legal

a) tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.
b) tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
c) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
d) se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
e) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.

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