Q819566 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.
b) No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual seconstitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.
c) Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.
d) O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
e) É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.

Q819566 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Direito Constitucional