Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q183438 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder
Executivo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.

Certo
Errado

392)

Q183440 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de
inquérito, julgue os itens que se seguem.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.

Certo
Errado

393)

Q193386 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.

Certo
Errado

394)

Q296642 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

a)
As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade
b)
As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional
c)
A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República
d)
O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas

395)

Q394340 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

a)
o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.
b)
o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.
c)
as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
d)
o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.
e)
as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

396)

Q626522 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:

a)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
b)
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c)
é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar.
d)
a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.
e)
as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

397)

Q199897 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;
c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

398)

Q217255 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

a) inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.
b) inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
c) inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.
d) inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.
e) constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

399)

Q195047 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

a) "A" e "B", apenas.
b) "A", "B" e "C", apenas.
c) "B", "C" e "D", apenas.
d) "A", "B", "C" e "D".
e) "A" e "D", apenas.

400)

Q423458 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

No processo legislativo, quando a Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação forma norma cuja competência é da união federal, ocorre

a) inconstitucionalidade por ação sob o aspecto formal.
b) vício legislativo, sanável por meio de emenda parlamentar.
c) a submissão do município ao Estado-membro.
d) erro quanto ao objeto legislativo, regulável por emenda à Constituição.
e) vigência da norma estadual sobre a municipal.

401)

Q297155 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas

provisórias em caso de

a)
ameaça grave à ordem pública.
b)
calamidade pública e desordem pública.
c)
relevância e urgência.
d)
violação de direitos humanos.

402)

Q239892 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

a)
a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
b)
o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.
c)
rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.
d)
a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

403)

Q5930 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.
b) O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.
c) A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.
d) O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

404)

Q143491 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

405)

Q148427 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Senador será eleito com dois suplentes;
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
d) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;
e) O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é aprovado por meio de Decreto Legislativo.e

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