Questões de Concurso – Aprova Concursos

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46)

Q183801 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:

a) a CRFB/88 veda o monopólio da União na ordem econômica;
b) a CRFB/88 limita o monopólio do Poder Público aos setores estratégicos da economia, assim entendidos aqueles que compuserem o rol de lei complementar editada especifcamente para contemplá-lo;
c) os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros são regulados exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, com base no interesse do mercado, inexistindo dispositivo constitucional acerca do tema;
d) a propriedade privada e sua função social devem ser harmonizadas no exercício da atividade econômica, na medida em que constituem princípios gerais da matéria em sede constitucional;
e) a opção globalizante do Poder Constituinte derivado não permite conferir tratamento diferenciado a pessoas jurídicas que tenham sua sede e sua administração no Brasil.

47)

Q13124 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

a) em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.
b) o planejamento, sendo determinante para o setor privado.
c) a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.
d) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
e) a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

48)

Q147249 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as seguintes funções:

a) Fiscalização, incentivo e planejamento.
b) Planejamento, incentivo e prestação de serviço público.
c) Fiscalização, incentivo e prestação de serviços públicos.
d) Normativação, disciplina e delegação de atividades econômicas.
e) Fomento e delegação de atividades econômicas.

49)

Q147263 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Marque a assertiva incorreta:

a) A regra da reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei não se aplica às Turmas Recursais de Juizado Especial.

b) Os créditos de natureza alimentícia submetem-se à expedição de precatório, que, observando ordem cronológica própria, terão prioridade sobre os créditos ordinários de índole comum.

c) A criação de reserva extrativista requer previsão orçamentária visando satisfazer as indenizações.

d) São distintos o regime de privilégio, que se refere à prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio de atividade econômica em sentido estrito, empreendido por agentes econômicos privados e, algumas vezes, pelo Estado.

e) Os transportes coletivos de passageiros são serviços públicos e não atividade privada, de modo que a livre iniciativa nesses domínios sujeita-se à disciplina e à lógica de tais serviços.

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Q7198 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.

b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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Q7561 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Finanças públicas e orçamento Princípios das atividades econômicas

Assinale a opção correta com relação às normas da CF sobre as finanças públicas, os orçamentos e os princípios gerais da atividade econômica.

a) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os custos relacionados aos programas de duração continuada.

b) As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco do Brasil S.A.; as dos estados, do DF, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, nas instituições financeiras oficiais que a legislação indicar.

c) É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

d) Pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

e) O Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, cabendo-lhe exercer, de forma determinante, as funções de incentivo e planejamento para os setores público e privado.

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Q11128 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas Política urbana

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

a) É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.

b) Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

c) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.

d) De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.

e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado.

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Q15993 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que

a) as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras
finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

c) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

d) o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.

e) as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.

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Q21907 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

Integram os princípios gerais da ordem econômica:

a) Soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor.

b) Livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

c) Busca do pleno emprego, soberania nacional e livre concorrência.

d) Redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente.

e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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55)
Q42252 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Provas: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

a) função social da propriedade e da busca do pleno emprego.

b) defesa do consumidor e do paralelismo.

c) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas.

d) hierarquização e da verticalidade.

e) indivisibilidade e da independência.

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56)
Q80396 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

São princípios da Ordem Econômica, exceto:

a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

c) propriedade privada.

d) integração nacional.

e) função social da propriedade.

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Q88698 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Provas: CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

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A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola,
fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que
se seguem.

Constituem princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a autonomia estadual e a municipal, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, com tratamento isonômico, independentemente do impacto ambiental dos produtos e dos serviços.

Certo

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58)
Q53951 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: União Princípios das atividades econômicas

A União, ao atuar no domínio econômico,

a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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Q66884 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Provas: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios das atividades econômicas

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

a) Propriedade privada.

b) Função social da propriedade.

c) Livre concorrência.

d) Tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

e) Soberania nacional.

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60)
Q68234 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Provas: CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Administração pública Princípios das atividades econômicas

Com relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.

b) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.

c) É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.

d) A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

e) Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.

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