Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q536804 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.

17)

Q548473 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
b) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
c) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

18)

Q553554 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo.
O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
b) necessário para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

19)

Q520920 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

20)

Q285148 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual

em município para assegurar a

a)
observância do regime democrático e do sistema representativo.
b)
prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
c)
observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
d)
observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
e)
observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

21)

Q282324 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.

Errado
Certo

22)

Q145258 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

a)
o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
b)
o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
c)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d)
houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
e)
o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

23)

Q141579 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

a)
a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.
b)
a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
c)
a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.
d)
o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
e)
o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

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