Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q870086 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:

a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) Recebida a denúncia ou queixa-crime, ou após a instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
d) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

2)

Q870178 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.

Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento:

a) é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.
b) é válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.
c) é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.
d) é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.
e) é válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.

3)

Q854815 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato.

Nesse caso, é CORRETO afirmar:

a) A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.
b) É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
d) Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

4)

Q867266 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Papiloscopista,

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República cometer crime de
responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República
oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal
Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça
acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir
o processo.

Errado
Certo

5)

Q855759 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Errado
Certo

6)

Q855758 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.

Errado
Certo

7)

Q855760 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

Errado
Certo

8)

Q852548 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Câmara dos Deputados.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Ministério Público Federal.

9)

Q840718 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente

a) será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
b) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções apenas após sentença condenatória transitada em julgado.
c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo nessa Corte, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias, sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
d) não será submetido a julgamento e, portanto, não será afastado de suas funções, pois apenas será admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços do Congresso Nacional.
e) será submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, apenas se não houver conclusão do julgamento dentro do prazo de 180 dias.

10)

Q832107 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Suponha-se que, observados os requisitos pertinentes, seja admitida a acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

a) será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
b) continuará a exercer suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até que sobrevenha sentença condenatória.
c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
e) ficará suspenso de suas funções apenas se, após o prazo de 180 dias contados da instauração do processo, o julgamento não for concluído.

11)

Q843014 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Psicólogo,

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
b) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

12)

Q827981 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Com base na CF, julgue os itens a seguir.

I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito bifásico, no qual a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, com aprovação de abertura de processo por dois terços de seus membros.

II Autorizada a abertura do processo por crime de responsabilidade do presidente da República pela Câmara dos Deputados, de modo imediato, ocorrerá o afastamento do referido presidente pelo prazo de 180 dias.

III Compete privativamente ao Senado Federal em sessões presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República.

Assinale a opção correta.

a) Somente os itens I e II estão certos
b) Somente os itens I e III estão certos
c) Somente os itens II e III estão certos
d) Somente o item I está certo
e) Todos os itens estão certos

13)

Q854401 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,

a)
não estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de hipótese de infração penal comum.
b)
não poderá ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c)
ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, perante o qual será submetido a julgamento.
d)
estará sujeito à prisão, desde o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese de crime de responsabilidade.
e)
ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual será julgado.

14)

Q825987 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra

a)
da irresponsabilidade civil e da irresponsabilidade política do Presidente da República.
b)
da irresponsabilidade administrativa e da responsabilidade jurídica do Presidente da República.
c)
da responsabilidade política e da irresponsabilidade funcional do Presidente da República.
d)
da irresponsabilidade política e da responsabilidade criminal do Presidente da República.
e)
da responsabilidade política e da responsabilidade penal do Presidente da República.

15)

Q827044 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a) A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, tem sido afastada pelo Tribunal com relação aos cargos públicos de natureza política, tais como Secretários de Estado. No entanto, mesmo nesses casos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
b) O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias
c) Segundo o STF e o STJ, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.
d) Ofende a Constituição Federal norma estadual pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
e) Findo o estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, a estabilidade do servidor no serviço público se dará de forma automática, dispensada avaliação especial de desempenho.

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