Q854815 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato.

Nesse caso, é CORRETO afirmar:

a) A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.
b) É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
d) Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

Q854815 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Direito Constitucional