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Q855758 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Provas: CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Poder Executivo Responsabilidade e imunidades do Presidente da República Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. 

É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial. 

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