Marque a alternativa incorreta:
Identifique se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo, está CORRETA.
( ) Cabe ao STF o julgamento originariamente das causas e dos conflitos entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta.
( ) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
( ) Em relação à promoção de magistrados por antiguidade, é correto afirmar que ela é obrigatória se o juiz figura por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de antiguidade e ela pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de merecimento desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
( ) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
( ) No recurso extraordinário,o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termo a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:
I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III. dedicar-se à atividade político-partidária.
Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)
De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta
Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. Somente pelo voto da maioria dos membros presentes na sessão do Pleno ou do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta
.
Em matéria de garantias aos juízes, considere:
I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.
II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.
As hipóteses dizem respeito, respectivamente,
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.
Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções
essenciais à justiça.
A CF assegura aos magistrados de primeiro grau a prerrogativa da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício no cargo, e, nesse período de três anos, a perda do cargo pelo magistrado depende de sentença judicial transitada em julgado.
Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar:
Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia
federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos,
ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a
carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da
administração pública federal direta.
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro
Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável
de tráfico de entorpecentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes
itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.
Caso Rodrigo fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderia ter sido preso, pois estaria amparado por disposição constitucional que veda a prisão em flagrante de membro do Poder Judiciário.
