Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q747103 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

a)
terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
b)
serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
c)
poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
d)
impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
e)
poderão tratar dos planos plurianuais.

47)

Q702359 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Em situações de relevância e urgência, caberá ao Presidente da República adotar medidas provisórias, as quais possuem força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias após sua edição.
b) Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão votação iniciada no Senado Federal.
c) Em se tratando de urgência solicitada pelo Presidente da República, para apreciação dos seus projetos, cada casa terá até 45 dias sucessivos para apreciação. As emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara dos Deputados no prazo de dez dias.
d) Após solicitar delegação à Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá elaborar Leis Delegadas.

48)

Q712276 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

49)

Q748197 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

a) Os requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.
b) Perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
c) Não existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.
d) É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.
e) Após serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.

50)

Q747101 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

a)
verse sobre a seguridade social.
b)
trate das diretrizes e bases da educação nacional.
c)
regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
d)
implique a instituição ou majoração de impostos.
e)
regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

51)

Q742973 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:

I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;

II. vinculação, denominação e estrutura operacional;

III. a criação e as atribuições de cargos públicos.

À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

a) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.
b)
constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.
c) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.
d) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.
e) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

52)

Q752888 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo o texto da Constituição Federal,

a) se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
b) não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
c) é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

53)

Q754156 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Atendente de Unidade Sanitária

Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Tal medida deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional:

a) Medida Provisória.
b) Decreto Legislativo.
c) Lei Ordinária.
d) Lei Delegada.
e) Lei Complementar.

54)

Q814169 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
b)

decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.

55)

Q599289 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
c) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.
d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

56)

Q591165 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Presidente da República, objetivando adotar medidas

urgentes para melhorar o desempenho da máquina

burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional

a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação

mais eficiente de processos no âmbito da Administração

Pública.

O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o

pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o

projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da

República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela

via legal, deverá ser por ele avaliado.

O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição

imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional

brasileira, solicita esclarecimentos à sua

assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa

correta.

a)
A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
b)
A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
c)
A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
d)
A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

57)

Q591379 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição

de medidas provisórias sobre matéria

a)
relativa à organização do Poder Judiciário.
b)
relativa à nacionalidade e à cidadania.
c)
que vise ao sequestro de bens.
d)
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e)
relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

58)

Q615174 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

a) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
b) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
e) aumentar a pena de determinado tipo penal.

59)

Q732288 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

a) relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
b) reservada à lei complementar.
c) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
d) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

60)

Q618406 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

a)
que vise à detenção de bens e de poupança popular.
b)
que implique a majoração de imposto.
c)
relativa a direitos políticos e a partidos políticos.
d)
reservada a lei complementar.
e)
relativa a direito eleitoral.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!