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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
verse sobre a seguridade social.
trate das diretrizes e bases da educação nacional.
regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
implique a instituição ou majoração de impostos.
regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
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